Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver sido comunicada a decisão de resolução do contrato.

Antes de preencher este Formulário de Livre Resolução, deve consultar o ponto 10 dos Termos e Condições e tendo em atenção que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, conforme indicado nos pontos 10.5 e 10.6, sendo que os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02